Prefeitura de Palestina de Goiás anuncia mudança de nome da GCM para Polícia Municipal

A Prefeitura, juntamente com a Câmara Municipal de Palestina de Goiás, anunciou nesta sexta-feira (28) que a Guarda Civil Municipal (GCM) passará a se chamar e atuar como Polícia Municipal, seguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida visa dar respaldo jurídico às atividades desempenhadas pela corporação, garantindo que sua atuação esteja alinhada com as normativas de segurança pública.

O comunicado foi feito por meio das redes sociais após a votação do projeto na Câmara de Vereadores, com a presença dos agora, policiais municipais, vereadores e representantes do Executivo.

A decisão do STF, aprovada na última quinta-feira (20), autoriza os municípios a criarem leis que possibilitem a atuação das guardas municipais em atividades de segurança. No entanto, essas ações devem respeitar as funções das polícias Civil e Militar, assegurando um trabalho cooperativo.

Para oficializar a mudança, um Projeto de Lei foi encaminhado pelo executivo à Câmara Municipal de Palestina de Goiás, propondo a nova denominação da GCM para Polícia Municipal. Atualmente, a corporação local desempenha diversas funções, incluindo apoio à Polícia Civil, ronda escolar, patrulhamento preventivo e atendimento a emergências.

De acordo com a decisão do STF, a Polícia Municipal não terá poder de investigação, mas poderá realizar policiamento ostensivo e comunitário, agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, além de realizar prisões em flagrante dentro dos limites legais.