TCM julga irregulares contas de 2011 do ex-prefeito de São Luís

Após julgar irregulares as Contas de 2010, da Gestão Sandoval da Matta, o TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), no dia 5 deste mês de fevereiro de 2013, tornou a decretar irregulares as Contas, desta vez, as do ano de 2011. Veja trechos da decisão do TCM:

“Processo nº 04638/12, Município: SÃO LUIS DE MONTES BELOS; Assunto: Contas Mensais de Gestão – janeiro/dezembro 2011, Gestor: Sandoval Rodrigues da Matta; Contador: José Claudio Ferreira Reis; Controle Interno: Tony Sergio Costa”.
 
ACORDA(Decide), “O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara: 1. JULGAR IRREGULARES as CONTAS de GESTÃO do exercício de 2011, do Sr. Sandoval Rodrigues da Matta, Gestor do Poder Executivo do município de SÃO LUIS DE MONTES BELOS. 2. IMPUTAR MULTA pessoal ao gestor, no montante de R$ 2.400,00, em virtude do atraso da prestação de Contas de Gestão, com fulcro no art. no art. 47; 3. IMPUTAR MULTA pessoal ao gestor, no montante de R$ 3.000,00, em virtude do julgamento pela irregularidade das Contas de Gestão, com fulcro no art. 47 – A da LOTCM, na redação dada pela Lei nº 16.467, de 05.01.2009, na forma abaixo: Descrição da Irregularidade Praticada: Ato de concessão de uso (exploração de cemitérios) firmado em desacordo com a legislação aplicável”.
 
“Destaca-se, que as conclusões registradas no presente Certificado não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, e por constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como inspeções, denúncias ou tomada de contas”.

Fonte: A Voz do Povo