Sessões da Câmara dos Vereadores são estendidas até hoje

Em decorrência do acréscimo de projetos de lei, a Câmara dos Vereadores terá 6 sessões para este mês de Novembro, a ultima acontece hoje (29), com a votação do Projeto de Lei nº 52/2010 de autoria do poder Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial para cobertura de despesas com Obras e Instalações – Construção de Galpão Industrial, no valor de R$ 424.000,00 (quatrocentos e vinte quatro mil reais).
O projeto é uma prevenção para a possível emenda parlamentar que chegue com recursos ao município e devem obrigatoriamente serem constatadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe ainda sobre as alterações na legislação tributária.
A obra em questão diz respeito à construção de um galpão industrial para instalação de facções que hoje prestam serviço a Hering do Brasil
Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal. A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção.

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