Promotor recomenda à prefeitura de Iporá regulamentação legal de registro de ciclomotores

O promotor de Justiça Rômulo Corrêa de Paula recomendou ao Prefeito de Iporá, José Antônio da Silva Sobrinho, encaminhar em 20 dias, projeto de lei à Câmara Municipal para normatizar o registro e o licenciamento de ciclomotores, veículos de tração animal e de propulsão humana na cidade.

A promotoria adverte que caso a administração municipal não tome as devidas providências, a omissão poderá ser classificada como ato de improbidade administrativa.
Na recomendação, o promotor ressalta que a inexistência de legislação para regularizar os ciclomotores, impede a Polícia Militar e os agentes de trânsito de autuarem os infratores. Além disso, os condutores desses veículos não pagam o seguro DPVAT. (Paula Resende / Estagiária da Assessoria de Comunicação Social)

Fonte: www.mp.go.gov.br

{jcomments on}