Promotor apura não aplicação de verbas do IPVA em sinalização de Firminópolis

O promotor de Justiça Carlos Alberto Fonseca instaurou procedimento administrativo para investigar a falta de sinalização de trânsito na zona urbana de Firminópolis. De acordo com o promotor, nos pontos urbanos da cidade são raros os locais em que há sinalização adequada, seja de natureza horizontal ou vertical, bem como não é desenvolvido qualquer programa de educação para o trânsito naquele município.

O promotor observa que a gestão da política de trânsito é encargo atribuído ao município, sendo que a administração municipal recebe, conforme o sistema tributário nacional, 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Inicialmente, foi recomendado ao prefeito Leonardo Brito que promova, no prazo de 60 dias, atividades administrativas para regularizar a demarcação da sinalização de trânsito vertical e horizontal em toda a área urbana do município, especialmente aquelas referentes à segurança nos cruzamentos entre vias e as necessárias à identificação visual ou auricular dos redutores de velocidade.

O promotor também solicitou à Secretaria da Fazenda informações sobre o total do montante repassado ao município, decorrente do IPVA dos veículos licenciados na circunscrição referente aos quatro últimos exercícios fiscais, assim como no exercício em curso. (Cristiani Honório dos Santos / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)