Prefeito solicita crédito adicional

A solicitação de sessões extraordinárias na Câmara dos Vereadores para este mês de Setembro, deu-se face à necessidade do Poder Executivo em ver aprovado utilização de uma crédito adicional de 30% há mais para manter os recursos da Prefeitura. Mesmo com o reajuste do IPTU que aumentou em 300 mil reais os remdimentos dos cofres públicos, o gestor apresentou a seguinte lei:

PROJETO DE LEI Nº 43, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010.

Autoriza a abertura de créditos suplementares, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPORÁ, Estado de Goiás, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, até o limite de mais 30% (trinta por cento) do Orçamento Fiscal de 2010 do Município de Iporá (Lei nº 1.397, de 11 de novembro de 2009), créditos adicionais suplementares para reforço de dotações orçamentárias. 

Art.2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.1º decorrem de anulações de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária vigente e de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2010.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPORÁ, em 09 de setembro de 2010.

JOSÉ ANTONIO DA SILVA SOBRINHO
PREFEITO MUNICIPAL

No ano passado o crédito adicional suplementar apresentado foi de 80%%, no entanto este foi recusado pela Câmara Legislativa.O projeto de Lei passará por tres votações até esta quarta-feira (29),sendo que nas duas primeiras foi aprovado pelos vereadores.

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