Prefeito de Jussara muda projeto sobre doação de imóveis por orientação do MP

Em atendimento à recomendação expedida pelo promotor de Justiça Sérgio de Sousa Costa, o prefeito de Jussara, Wilson da Silva Santos, encaminhou projeto de lei à Câmara municipal, alterando dispositivos de lei municipal tidos como inconstitucionais, que tratava da doação de imóveis.

A recomendação

Na recomendação, o promotor orientou que o prefeito suspendesse as doações de imóveis no Residencial Santos Dumont, conforme a Lei Municipal n° 641/12, assim como a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, em razão da legislação eleitoral.
Sérgio de Sousa recomendou também a alteração da lei municipal em questão, em especial o artigo 1°, referente à expressão “preferencialmente para servidores públicos”, que foi substituída agora na nova versão do projeto por “famílias e/ou pessoas com carência habitacional no município”.

Em outro ponto, o prefeito foi orientado a incluir como requisito para recebimento da doação de imóvel a não propriedade também de imóveis rurais e imóveis urbanos em outros municípios, o que foi providenciado pelo gestor. Por fim, foi incluído na lei municipal o patamar de renda do beneficiário, fixada em três salários mínimos.

Ao encaminhar as alterações introduzidas na Lei Municipal n° 641/12 à Câmara Municipal, o prefeito observou que elas visam sanar as ilegalidades apontadas pelo Ministério Público. (Cristiani Honório dos Santos / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)