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Cultura

Promotor cobra cumprimento de decisão judicial que determina a estruturação do Conselho Tutelar de Diorama

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O promotor de Justiça Sérgio de Sousa Costa requereu nesta quarta-feira (9) à Justiça de Iporá, o cumprimento de sentença que impôs ao município de Diorama a obrigação de garantir o funcionamento adequado e ininterrupto do Conselho Tutelar da cidade, com a colocação à disposição do órgão de uma estrutura mínima, devidamente detalhada na decisão. O pedido foi feito diante da constatação de que as determinações judiciais foram cumpridas apenas parcialmente, conforme atestado em diligência feita pelo oficial de promotoria na sede do Conselho, no dia 2 de julho.

Na sentença, proferida em 14 de março de 2013 e que transitou em julgado (quando não há mais possibilidade de recursos) em 18 de fevereiro deste ano, a Justiça mandou que o município colocasse à disposição exclusiva do Conselho Tutelar, a seguinte estrutura: 1 veículo; 1 cota mínima mensal de 150 litros de combustível; 1 motorista; 1 secretário; 1 psicólogo, 1 assistente social; 1 pedagogo; 1 telefone celular pré-pago; 1 linha telefônica; 1 aparelho de fax; 1 bebedouro de água; 1 armário tipo arquivo, com chave; material de expediente, além de prioridade na manutenção do veículo, bem como do prédio onde está instalado o Conselho Tutelar.

A decisão de mérito também manteve liminar que havia determinado ao município que procedesse à nomeação de profissionais dos ramos da psicologia e da assistência social no prazo máximo de três meses, por meio de concurso público, caso não contasse com eles em seus quadros. E especificou ainda que o município deveria implementar de imediato o que lhe foi determinado. Desta forma, assim que a decisão se tornou definitiva, todas as obrigações impostas deveriam ter sido executadas pela administração, o que, conforme o MP, não ocorreu.

Na diligência feita pelo oficial, ele constatou, por exemplo, que o veículo à disposição do Conselho é um Corsa cedido pela Receita Federal, mas que não possui documentação, não podendo, portanto, deixar o perímetro urbano. Além disso, o carro é usado eventualmente pela prefeitura. Também não há um motorista exclusivo à disposição do órgão, pois o profissional que conduz o veículo é o mesmo que presta serviço para o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), com jornada de trabalho somente até as 17 horas. Caso haja necessidade de atendimento após este período, é necessária autorização do município. O órgão não conta ainda com secretário nem com linha telefônica, dispondo apenas de um celular pré-pago. Em relação à atuação de psicólogo, assistente social e pedagogo, eles estão à disposição no Cras, conforme apurado pelo oficial de promotoria.

Diante deste quadro, o promotor requereu à Justiça a intimação do município para, no prazo de 30 dias, cumprir integralmente o determinado na sentença, garantindo a estrutura exclusiva prevista na decisão para o Conselho Tutelar. A multa diária em caso de descumprimento é de R$ 500,00. A cobrança do MP é feita, sobretudo, em relação ao veículo legalizado e em condições de uso, a cota de combustível, o motorista exclusivo, o secretário, a linha telefônica e o aparelho de fax.

Também foi pedido pelo MP que o município seja intimado para, no prazo de três meses, proceder à nomeação de profissional de assistência social por meio de concurso público, sob pena de multa diária também de R$ 500,00.

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