MP recomenda à prefeitura de Jussara uso restrito de veículos oficiais

Os promotores de Justiça Sérgio de Sousa Costa e Rômulo Corrêa de Paula expediram recomendação ao prefeito de Jussara, Paulo Lucésio Carvalhaes, e a todos os servidores municipais para que se abstenham de utilizar veículos oficiais em atividades particulares ou que não sejam estritamente de interesse público.

Conforme destacado no documento, o uso de veículos oficiais é restrito ao interesse público e o desvio dessa finalidade, para uso particular, caracteriza improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, sem prejuízo da responsabilidade penal.

A recomendação restringe também a utilização dos veículos oficiais nos finais de semana e feriados, quando devem ser guardados nos pátios das repartições públicas a que pertencem. Os veículos não poderão, em hipótese alguma, ainda que em caso de plantão ou sobreaviso, permanecer em residências particulares. Havendo necessidade de deslocamento para atender interesse público, o servidor deverá deslocar-se por conta própria até o local onde está estacionado o veículo, utilizá-lo e fazer a imediata devolução.

Foi dado o prazo de cinco dias para que o prefeito comunique todos os servidores, por meio de ofício circular, sobre a recomendação. (Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)