MP quer que Agetop pericie rodovia na área urbana de Firminópolis

O promotor de Justiça Carlos Alberto Fonseca solicitou da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) uma inspeção na faixa de domínio da rodovia GO-070, Km 108, na parte urbana de Firminópolis. O objetivo é verificar as eventuais ocupações indevidas da via, devendo ser conferido se elas estão em desacordo com as condições de segurança de trânsito estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e outras normas técnicas.

No documento, o Ministério Público requer ao órgão ainda que, havendo irregularidades, aponte padrões, normas, diretrizes e especificações técnicas, com o fim de regulamentar as ocupações e edificações encontradas na extensão da rodovia, comportando a regularização de possíveis ilegalidades, devendo prevalecer a restrição ao uso da faixa de domínio.

De acordo com o promotor, os dados irão subsidiar as devidas ações civis públicas a serem propostas contra os ocupantes irregulares. (Cristiani Honório dos Santos / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)