MP firma acordo com prefeitura de Jussara visando recuperar áreas de preservação

O promotor de Justiça Sérgio de Sousa Costa firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Município de Jussara para que seja feita a recuperação das áreas de preservação permanente localizadas no Setor Petrópolis. Entre os compromissos assumidos pelo município está o de apresentar, no prazo de 180 dias, o Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad).

O documento, a ser assinado por técnico responsável, deverá prever medidas como a demolição de todas as construções, remoção dos entulhos, plantio de mudas de árvores nativas da região e cercamento e isolamento das áreas de recuperação. A conclusão do plano deverá ser feita em até três anos após sua aprovação, sendo obrigatória a comprovação das medidas indicadas em relatório técnico.

O relatório final de recuperação deverá ser apresentado ao MP-GO, com a assinatura do técnico responsável. A adoção de medidas de conservação, assim como a reposição de mudas, também foi compromisso firmado pelo município.

O descumprimento do termo de ajuste prevê o pagamento de multa no valor de R$ 200 mil, acrescida de correção monetária. (Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)