MP cobra judicialmente devolução de 13º de ex-vereador de Montes Claros

A promotora de Justiça Lorena Castro da Costa Ferreira propôs ação civil pública contra o ex-vereador de Montes Claros de Goiás Epitácio Silva Peres requerendo o ressarcimento integral de valor recebido indevidamente a título de pagamento de 13º salário. O total da dívida, em razão da multa prevista em termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público em abril de 2010, é de R$ 368.520,63.

A ação de execução parcial do acordo firmado com o MP pretende obter o ressarcimento ao erário de valores pagos indevidamente ao parlamentar nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2009. Segundo relata a promotora, o acordo previu que os valores recebidos ilegalmente, num total de R$ 8.768,40, seriam pagos em 48 parcelas de R$ 182,67, sendo a primeira parcela depositada na conta da Câmara Municipal no dia 1º de maio de 2010. Em caso de atraso injustificado por período superior a 10 dias, deveria incidir multa diária no valor de R$ 365,00.

Contudo, Lorena Castro aponta que até o momento o ex-vereador não comprovou, nem mesmo semestralmente, como está previsto no acordo, o pagamento das parcelas. Ela acrescenta ainda que, como não houve cumprimento das obrigações assumidas no TAC, não restou outra alternativa ao MP goiano.

Caso não seja efetuado o pagamento, a promotora requereu a penhora online do valor atualizado do débito. Não sendo possível a efetivação da penhora online, que esta incida sobre tantos bens quanto bastarem para o pagamento do valor atual da dívida.