Ministério Público recomenda exoneração de servidor por acúmulo indevido de cargos em Piranhas

O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da Promotoria de Justiça de Piranhas, recomendou que Carlinho Barbosa Lima solicite a exoneração de um dos dois cargos públicos que ocupa. Segundo a Constituição Federal, a acumulação remunerada de funções no serviço público é proibida, salvo em situações específicas, nas quais ele não se enquadra.

Desde 20 de novembro de 2012, o servidor atua simultaneamente como agente administrativo educacional de apoio na esfera estadual e analista de Vigilância Sanitária no município. A promotora de Justiça Amanda Silvestre Patrus Ananias, responsável pela recomendação, destacou que essa prática representa prejuízo aos cofres públicos e afronta os princípios da administração pública, incluindo legalidade, moralidade e eficiência.

Além disso, a promotora alertou que o acúmulo indevido de funções pode levar à responsabilização por improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992. Diante disso, foi estabelecido um prazo de cinco dias para que Carlinho Lima escolha qual cargo pretende manter, sob risco de medidas judiciais.

O servidor também deve se manifestar formalmente em até 28 horas sobre o acatamento ou não da recomendação. O MPGO advertiu que o descumprimento da orientação poderá ser interpretado como dolo, resultando em ações legais previstas na Lei de Improbidade Administrativa.