Ministério Público aciona Prefeitura de Iporá para apresentação de documentos sobre empréstimos consignados

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) ingressou com uma ação de exibição de documentos contra a Prefeitura de Iporá, sob a gestão da prefeita Maysa Cunha, após repetidas tentativas de obter informações sobre o repasse de valores descontados dos servidores municipais para pagamento de empréstimos consignados. A ação foi protocolada na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Iporá e inclui pedido de tutela provisória de urgência. O processo é conduzido pelo promotor de Justiça Reginaldo Boraschi.

Denúncia e descumprimento de prazos
A investigação teve início após uma denúncia recebida pelo MP-GO por meio do Portal do Cidadão. Segundo as informações, a Prefeitura estaria descontando valores referentes a empréstimos consignados dos salários dos servidores, mas não estaria repassando esses montantes às instituições financeiras credoras. Essa prática, além de prejudicar os servidores, pode configurar crime de peculato-desvio e improbidade administrativa.

Diante da denúncia, a 3ª Promotoria de Justiça de Iporá solicitou à Prefeitura a apresentação de documentos que comprovassem a legalidade e transparência na gestão dos empréstimos consignados. Entre as exigências, estavam as cópias dos contratos ou convênios firmados entre a Prefeitura e os bancos, os relatórios de prestação de contas sobre a administração desses valores, a identificação dos servidores ou gestores responsáveis pelo gerenciamento dos empréstimos e documentos que comprovassem o repasse dos valores aos bancos ou justificassem eventuais atrasos.

Apesar da solicitação inicial datada de 22 de outubro de 2024, apenas a primeira exigência foi atendida, ainda na gestão do ex-prefeito. Desde então, a Prefeitura reiteradamente descumpriu os prazos para fornecer os demais documentos, mesmo após sucessivas reiterações do MP-GO. A última tentativa ocorreu em janeiro de 2025, quando a Prefeitura pediu novo prazo, mas não enviou nenhuma documentação. Diante dessa omissão, o Ministério Público determinou a abertura de um inquérito penal em 9 de março de 2025.

Base legal e pedidos do Ministério Público
Na ação judicial, o MP-GO destaca que a falta de transparência na administração dos recursos pode inviabilizar investigações sobre possíveis irregularidades. A Promotoria argumenta que a ação de exibição de documentos é um mecanismo legalmente previsto para garantir a obtenção de provas, independentemente de outras ações judiciais. O documento cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a legitimidade desse tipo de ação.

Diante da situação, o Ministério Público solicita à Justiça que determine à Prefeitura a apresentação imediata dos documentos pendentes. Caso a Prefeitura permaneça omissa, o MP-GO pede a aplicação de multas e outras medidas coercitivas, como a busca e apreensão dos documentos e o reconhecimento da dívida dos empréstimos consignados. Além disso, requer a responsabilização dos gestores municipais por improbidade administrativa e possível crime de peculato-desvio, conforme entendimento do STJ em casos semelhantes.

Impacto para os servidores municipais
A retenção dos valores descontados dos salários dos servidores, sem o devido repasse aos bancos, pode resultar em sérias consequências para os trabalhadores, como a negativação de seus nomes em cadastros de inadimplência, cobranças indevidas e restrições para obtenção de crédito. Além disso, a situação pode configurar violação dos princípios da administração pública, como moralidade e transparência.

A ação agora segue para análise do Poder Judiciário, que deverá decidir sobre a concessão da tutela provisória e demais medidas solicitadas pelo Ministério Público.

A Prefeitura de Iporá ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso.