Lei sobre os Ciclomotores chega a Câmara dos Vereadores

Já está em poder do Legislativo, um Projeto de Lei regulamentando o licenciamento dos ciclomotores no município de Iporá, bem como o valor da taxa de cobrança e demais providências.

O projeto de autoria do Poder Executivo, se propõe a atender uma necessidade crescente do trânsito de Iporá, expressa no trafego dos veículos de 50cc e uma solicitação do Ministério Público em normatizar o registro e o licenciamento dos ciclomotores, veículos de tração animal e de propulsão humana na cidade, questões amplamente discutidas no decorrer do ano de 2010.
Na recomendação do Ministério Público, é ressaltada a inexistência de legislação para regulamentar os ciclomotores, fato que impede a Polícia Militar e os agentes de trânsito autuarem os infratores. Além disso, os condutores desses veículos não pagam o seguro DPVAT.
A fiscalização e regulamentação, após aprovada ou não a nova lei, ficará a cargo da Superintendência Municipal de Trânsito  e Transporte Urbano – SMTU. As principais exigências são: pagamento de taxa anual; afixação de placa com 7 caracteres, e vistoria técnica. Não são informados acerca de idade e carteira de habilitação.
Para o Comandante Frazão, a criação da lei do Certificado de Registro de Veículo (CRV), é uma importante conquista para sanar parte das irregularidades do trânsito de Iporá, tais como a diminuição dos acidentes, considerados altos para o município.
Quanto a calorosa discussão sobre o Decreto nº 197/2002 que faculta o estacionamento em mão dupla nos canteiros centrais das Avenidas R2, Goiás e XV de Novembro, parece que ficou apenas nos debates, uma vez que nenhuma sugestão foi proposta para derrubar a lei municipal que afronta a Lei Federal.
Sobre isso, o Coronel Frazão afirmou em reportagens anteriores que havia encaminhado a lei para ser apreciada pelo MP, e se nenhuma atitude fosse tomada ele mesmo estaria assumindo alguma ação.
Percebe-se que a lei encaminha-se para ser de fato aprovada. Mas, e quanto à situação calamitosa de nossas vias? Como cobrar do condutor respeito à sinalizações, se estas praticamente inexistem? E o que dizer das rotatórias que em alguns lugares sobraram apenas marcas de uma remota sinalização?, Não são mais pintadas, nem sinalizadas, e muito menos padronizadas no tamanho. Essas e outras, são questões que ainda permanecem sem a atenção das autoridades.

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