Justiça goiana aceita denúncia contra deputado estadual

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) aceitou denúncia contra o deputado Cláudio Meirelles, acusado de renovar contrato com a empresa Vip Limpeza e Serviços Ltda, sem processo de licitação.

A empresa havia firmado acordo com a Câmara Municipal de Goiânia por 12 meses e, findado esse prazo, em 1º de dezembro de 2005, Meirelles, então presidente da Câmara, além de manter a empresa sem licitação, teria concedido reajuste ao valor do contrato acordado, inclusive com efeito retroativo ao período em que a Vip operou sem vínculo contratual.

“Verifica-se que os fatos narrados na preambular estão respaldados pelas peças do inquérito que a instruem. Há prova da materialidade dos fatos e indícios da autoria delitiva, os quais se direcionam contra o denunciado”, observou o relator do caso, desembargador Leandro Crispim.

Ele negou a tese apresentada por Cláudio Meirelles de ausência de justa causa, por atipicidade de sua conduta. O deputado alegou que “obedeceu com rigor a norma legal pertinente, razão pela qual foi julgado e devidamente registrado pelo colendo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)”.

Para Leandro Crispim, contudo, a denúncia contém todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, ou seja, descreve a exposição do fato criminoso com suas circunstâncias, a qualificação do denunciado, a classificação do crime, a existência de justa causa apta a viablizar a atuação em defesa do erário e da sociedade, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa.