Justiça cancela concurso da Câmara de Montividiu

A juíza Lília Maria de Souza concedeu liminar requerida pelo Ministério Público, determinando a suspensão do concurso para provimento de cargos efetivos de auxiliar de serviços gerais e auxiliar contábil da Câmara Municipal de Montividiu. As provas do certame estavam previstas para serem aplicadas neste domingo (17/7).
A medida judicial foi deferida em ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Paulo Eduardo Penna Prado, que sustentou no pedido a existência de vícios no contrato celebrado entre a Câmara de Montividiu e a empresa encarregada da realização do concurso, a Consultoria e Assessoria Vicari & Fornazari SS ME. Segundo relatado pelo MP, houve dispensa de licitação no processo e a empresa foi contratada de forma direta para organizar o certame. O promotor argumenta, contudo, que a contratação de uma empresa organizadora de concursos não se enquadra nos casos previstos em lei para dispensa ou inexigibilidade de licitação, o que torna ilegal o contrato firmado.
Outra irregularidade apontada pelo MP na ação é o fato de as taxas de inscrição para o concurso terem sido pagas diretamente para a organizadora do certame, com o depósito dos valores em conta corrente da representante da empresa, Ilsa Rosa Vicari. Segundo observa Paulo Penna Prado, “tal procedimento atenta frontalmente os ditames legais, visto que a quantia em comento é receita pública”.
No mérito da ação, o promotor pede que o contrato entre a Câmara Municipal e a empresa de consultoria seja anulado, com a devolução dos valores pagos pelos candidatos a título de inscrição. Ele requer ainda que a ação seja julgada procedente para obrigar o Legislativo municipal a, no prazo de 60 dias, realizar procedimento licitatório para contratação de instituição visando à organização do concurso.