Justiça atende pedido do MP e determina que Prefeitura de Iporá entregue documentos sobre empréstimos consignados de servidores

A Prefeitura de Iporá tem 15 dias para apresentar documentos relacionados à gestão dos empréstimos consignados de servidores municipais. A decisão foi proferida pelo juiz Wander Soares Fonseca, da 2ª Vara Cível da Comarca de Iporá, em resposta a uma ação movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), que investiga possíveis irregularidades na administração desses recursos.

• Entenda:
  Ministério Público aciona Prefeitura de Iporá para apresentação de documentos sobre empréstimos consignados

O caso
O Ministério Público, representado pelo promotor Reginaldo Boraschi, instaurou um procedimento para apurar a existência de atos irregulares por parte da administração municipal, que poderiam estar prejudicando os servidores. Entre as denúncias, está a suspeita de que os valores descontados dos salários dos servidores para pagamento de empréstimos consignados não estão sendo repassados às instituições financeiras. Essa prática pode configurar improbidade administrativa e até mesmo crime de peculato-desvio, caso se comprove que os recursos estão sendo usados de forma indevida.

O caso foi mostrado com exclusividade pelo Diário do Interior, que revelou a ausência de transparência na gestão dos empréstimos consignados e a falta de respostas por parte da Prefeitura de Iporá. De acordo com o Ministério Público, servidores relataram ter sido surpreendidos com notificações bancárias informando sobre a inadimplência dos empréstimos, mesmo com os valores sendo descontados regularmente de seus salários. Esse cenário levantou suspeitas de má administração desses recursos.

Desde 2024, o MP-GO tem solicitado formalmente à Prefeitura documentação relacionada ao caso, incluindo relatórios financeiros, folhas de pagamento e comprovantes de repasse. No entanto, Apesar da solicitação inicial datada de 22 de outubro de 2024, apenas a primeira exigência foi atendida, ainda na gestão do ex-prefeito Naçoitan Leite. Desde então, a Prefeitura reiteradamente descumpriu os prazos para fornecer os demais documentos, mesmo após sucessivas reiterações do MP-GO. A última tentativa ocorreu em janeiro de 2025, quando a Prefeitura sob a gestão de Maysa Cunha pediu novo prazo, mas não enviou nenhuma documentação.

Diante dessa omissão, o MP determinou a abertura de um inquérito penal em 9 de março de 2025. Em casos semelhantes, a Justiça tem decidido a favor da transparência, visto que os documentos solicitados são de interesse público e fundamentais para a gestão correta do dinheiro dos servidores.

O pedido do Ministério Público também busca responsabilizar os gestores municipais por eventuais irregularidades. Se comprovada a retenção indevida dos valores, além de possíveis sanções civis e administrativas, pode haver desdobramentos criminais contra os responsáveis. O promotor destaca que a Prefeitura tem o dever de prestar contas sobre o uso de recursos públicos, garantindo a lisura e a legalidade dos atos administrativos.

Decisão judicial

Diante da falta de transparência e da urgência da situação, a Justiça concedeu uma liminar determinando que a Prefeitura entregue os documentos dentro do prazo estabelecido. Caso não cumpra a decisão, o município será penalizado com multa diária de R$ 1.000, limitada a 30 dias, podendo ser aumentada posteriormente. A decisão também autoriza a aplicação de medidas mais rigorosas caso a Prefeitura continue descumprindo a ordem judicial.

Na decisão, o juiz Wander Soares Fonseca ressaltou que o direito de acesso à informação é garantido pela Constituição Federal, especialmente quando se trata de gestão de recursos públicos. Segundo o magistrado, a negativa da Prefeitura de fornecer os documentos solicitados representa uma afronta aos princípios da publicidade e moralidade administrativa, podendo inclusive configurar improbidade administrativa. Ele destacou que o atraso na apuração dos fatos pode causar danos irreversíveis ao erário e aos servidores municipais.

A Justiça também autorizou a busca e apreensão dos documentos caso a Prefeitura não cumpra a decisão. Se necessário, a medida poderá contar com o apoio de força policial para garantir o cumprimento da ordem judicial. Essa decisão reforça a seriedade da investigação e o compromisso do Judiciário em assegurar a transparência na administração pública.

O magistrado ainda alertou que o descumprimento da ordem judicial pode resultar em sanções mais severas contra os gestores municipais, incluindo a caracterização de crime de desobediência e medidas de responsabilidade administrativa e penal. Com isso, a Prefeitura terá que se posicionar rapidamente para evitar maiores prejuízos.

Consequências para os servidores

A falta de repasse dos valores descontados dos servidores pode resultar em graves prejuízos, como a negativação dos nomes dos trabalhadores em cadastros de inadimplentes, cobranças indevidas e dificuldades para obtenção de crédito. O MP-GO destaca que a apuração rápida dos fatos é essencial para evitar mais danos.

A Prefeitura de Iporá ainda não se manifestou sobre a decisão judicial.