Justiça anula 4 concursos realizados no estado

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) acolheu Ação Civil Pública que anula os concursos da Secretaria Estadual da Saúde, Corpo de Bombeiros, Secretaria da Cidadania e Trabalho, e Polícia Técnico-Científica. O motivo defendido para a anulação, é que os editais dos processos seletivos não previam a ocupação imediata de vagas, mas apenas a formação de cadastro de reserva, o que é ilegal. No caso do concurso da Polícia Técnico-Científica, além da ausência de preenchimento automático de cargos, existem irregularidades quanto à reserva de vagas para portadores de deficiência.
A Ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado e o pedido foi deferido pelo juiz Ari Queiroz no dia 16 de Dezembro  do ano passado e publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira.
De acordo com o juiz responsável pela aprovação da sentença, o Estado deixou os candidatos iludidos, na esperança de ocuparem uma vaga no serviço público que, na verdade, não existia. Ari Queiroz explica ainda que todos os candidatos, aprovados ou não, têm o direito de entrar com ação contra o Estado por danos morais.
Além disso, todos aqueles que prestaram o concurso também podem fazer o pedido para receberem de volta o valor referente à taxa de inscrição. O juiz Ari Queiroz esclarece que as pessoas aprovadas que tiveram a “sorte” de serem convocadas para ocupar o cargo público serão exoneradas dos postos, mas não existe o risco de que os vencimentos recebidos durante o tempo de serviço sejam devolvidos.

Prazo
A Procuradoria Geral do Estado e os demais envolvidos no processo (candidatos aprovados ou convocados pelos órgãos do governo) têm o prazo de 15 dias para interpor recurso sobre a decisão. O procurador-geral do Estado, Ronald Bicca, explica que ainda não teve acesso a todo o processo e que foi apenas comunicado da ação na tarde de ontem.
De acordo com Bicca, a procuradoria possui atualmente 535 ações interpostas contra o Estado que questionam possíveis irregularidades em 13 concursos públicos já realizados, entre estes, os quatro anulados pela ação do TJ.
“Em primeiro lugar, ação judicial não se discute, se cumpre, mas a procuradoria vai ingressar com recurso dessa decisão dentro dos próximos 15 dias, a partir da juntada do processo”, afirmou o procurador-geral do Estado.
Após o fim do prazo estabelecido, todos os recursos serão julgados pelo Tribunal de Justiça, que dará a sentença final em primeira instância. Em caso de aprovação da ação e recusa dos recursos interpostos, os envolvidos ainda poderão recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Por: Dm online

 

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