Governo federal investe menos de 1% do valor previsto em Lei nas cadeias

Classificados pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, como “medievais”, os presídios brasileiros receberam menos de 1% do valor de investimento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. Ao se considerar os cinco programas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) cuja destinação é a recuperação e a construção de novas unidades, nota-se que pouco do total de R$ 277,5 milhões sairam dos cofres dos governo federal – apenas R$ 2.579.776,61.

O Funpen, gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), foi criado em janeiro de 1994, com o objetivo de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário. Os recursos devem ser aplicados na construção, reforma e ampliação dos estabelecimentos penais, bem como na formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário e demais custos do sistema. De todo o dinheiro disponível neste ano – R$ 435.267.845,00, o que inclui os chamados restos a pagar de orçamentos de anos anteriores -, apenas 19,87% foi gasto até a última terça-feira (12/11).

Os dados são do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) levantados pela organização não governamental que mostram que a construção da quinta penitenciária federal já fazia parte das promessas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que o Governo tem R$ 27,5 milhões para utilizar. Desse total, apenas R$ 21 mil foram empenhados, mas nada pago. O programa que deveria investir R$ 1 milhão na adequação física de penitenciárias federais, segundo o orçamento previsto para este ano, também não teve nada investido.

Para a modernização e aparelhamento do sistema penitenciário federal, 10% saiu do caixa do Funpen. Parte do discurso da presidente Dilma Rousseff durante a campanha eleitoral de 2010, a parceria do governo federal com os Estados na manutenção e recuperação dos presídios estaduais quase fica na promessa. Somente 0,5% dos cerca de R$ 239 milhões destinados a apoiar a construção de estabelecimentos penais estaduais foi pago.

Quando se fala em modernização e aparelhamento de estabelecimentos penais nos Estados, 16,67% saíram dos cofres do Funpen, cerca de R$ 5,1 milhões. A recuperação social de presos também foi alvo de críticas do ministro Cardozo. Mas o programa que visa a reintegrar os egressos não foge à regra dos baixos investimentos. Dos R$ 7,9 milhões destinados a ações de apoio a projetos de reintegração social do preso, internado e egresso, apenas R$ 353 mil foram aplicados.

Investimento
Procurado para comentar a execução orçamentária diversas vezes, o Ministério da Justiça não deu resposta às solicitações. A pasta destacou que a principal ação para melhorar o sistema é o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Penitenciário, cujo investimento deve ser de R$ 1,1 bilhão até o fim do próximo ano. Em comunicado à imprensa a pasta destaca que já foram executados R$ 270 milhões no passado. Dados da execução orçamentária do Funpen, no entanto, apontam um investimento muito menor no sistema prisional no ano passado.

De acordo com o Siafi, apenas R$ 91,4 milhões foram aplicados. Responsável por promover mutirões carcerários, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considera ruim a situação dos presídios brasileiros. Na sua avaliação, o sistema, além de ter instalações precárias, não consegue atender a demanda de casos, o que contribui para a superlotação, uma vez que permanecem presas pessoas que já deveriam ter sido soltas ou recebido progressão de pena – quando o detento recebe o benefício do sistema semiaberto.

Em dois anos de mutirão, 42 mil presos receberam benefícios – 21 mil ganharam a liberdade e, os demais, progressão de pena. Desde o início do ano, o foco do conselho tem sido em auxiliar as varas a organizar o sistema de trabalho, o chamado projeto eficiência. (Agência Estado)