Confira o resumo das Sessões de Maio da câmara municipal

MATÉRIAS VOTADAS E APROVADAS, SALVO VETO AO PLC 16/2011

Projeto de Lei Complementar nº 06/2011 de autoria do Poder Executivo dá nova redação ao inciso II e caput do art. 1º da Lei Complementar nº 14/2011. (Altera o texto do  artigo 1º e inciso II do mesmo artigo da LC nº 14/2011 DE “ Fica o Poder Executivo autorizado a restituir o valor correspondente ao pagto. da Taxa de Transferência aos proprietários de veículos automotores, bem como de emplacamentos e tarjetas transferidos para o Município de Iporá , nos seguintes termos: inciso II emplacamentos e tarjetas simples de inclusão de veículos zero quilometro para emplacamento em Iporá (GO)”  PARA   “Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a restituir o valor correspondente ao pagto.
da Taxa de Transferência aos proprietários de veículos automotores, bem como de emplacamentos e tarjetas transferidos para o Município de Iporá , nos seguintes termos: inciso II placas e tarjetas simples de inclusão de veículos zero quilometro para emplacamento em Iporá (GO)”
Projeto de Lei Complementar nº07/2011 de autoria do Poder Executivo que acrescenta o inciso V ao Art. 16º da Lei Complementar 08, de 18 de dezembro de 2008 (Plano Diretor) com a seguinte redação: V – Área urbana 5 – área urbana descontínua do povoado da Jacuba. (emenda de autoria do Sr. Vereador Eurídes Laurindo inclui o Povoado do Bugre)

Projeto de Lei nº 13/2011 de autoria de todos os Srs. Vereadores que designa como ‘Terminal Rodoviário de Iporá Fiúco Leonel de Paiva’ o atual Terminal Rodoviário, nesta cidade.
Projeto de Lei nº 14/2011 de autoria da Mesa Diretora que, “Concede Revisão salarial aos Agentes Políticos e Servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo e dá outras providências”. (6,30% de acordo com o INPC)

Projeto de Lei nº 15/2011 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2012 e dá outras providências”. (orçamento proposto para o exercício de 2012 no valor de R$ 34.064.992,00 – trinta e quatro milhões, sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais)

Projeto de Lei nº 16/2011 de autoria do Poder Executivo o autoriza a doar lotes suburbanos para incentivo a moradia própria por meio do Programa Habitacional “Moradia Digna, Direito de Todos” Imóvel na Planta – Associativo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 17/2011 de autoria do Poder Executivo o autoriza a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil  até o valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil reais)  para aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – Próvias  e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 18/2011 de autoria do Poder Executivo  autoriza o chefe do Poder           Executivo a firmar convênio com a Associação Atlética Banco do Brasil para a realização de obra de pavimentação do pátio daquele clube, com área total de 2845 m2.
Projeto de Lei nº 22/2011 de autoria do Poder Executivo que, “Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão de Diretor Geral do Hospital Municipal, extingue e declara a desnecessidade de cargos públicos e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº23/2011 de autoria do Poder Executivo que, “Concede revisão geral e anual no vencimento dos servidores públicos e no subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal de Iporá”. (6,30 % de acordo com o INPC)

Projeto de Decreto Legislativo nº06/2011 de autoria dos Srs. Vereadores Adriano Coutinho e Valdeci Lima que, concede título de cidadania  de Iporá ao Sr. José Gregório de Freitas (Zé Fiscal) .
Projeto de Decreto Legislativo nº07/2011 de autoria do Sr. Vereador Divino Liandro que, concede título de cidadania  de Iporá ao Sr. Aníbal Ribeiro Neto.
Projeto de Decreto Legislativo nº08/2011 de autoria da Mesa Diretora que, “Aprova o balancete da prefeitura municipal de Iporá referente ao mês de dezembro de 2003”.
Projeto de Decreto Legislativo nº09/2011 de autoria da Mesa Diretora que, “Aprova o balancete da prefeitura municipal de Iporá referente ao mês de dezembro de 2004”.
Projeto de Decreto Legislativo nº10/2011 de autoria da Mesa Diretora que, “Aprova o balanço geral da prefeitura municipal de Iporá, referente ao exercício financeiro de 2009”.
Projeto de Decreto Legislativo nº11/2011 de autoria do Sr. Vereador Devaci Dias da Silva que, concede título de cidadania de Iporá ao Sr. Tomaz de Aquino Pinto Balduíno.

Moção de aplauso e reconhecimento n° 25/2011 de autoria do Sr. Vereador Devaci Dias ao radialista Celso Henrique Gomes de Oliveira.
Moção de aplauso e reconhecimento n° 26/2011 de autoria de todos os Srs. Vereadores ao escritor Edival Lourenço de Oliveira.

Requerimento nº 15/2011 de autoria Sr. Vereador Adriano Coutinho de envio de ofício ao Sr. Governador Marconi Perillo e ao Sr. Sec. Est. de Articulação Política Daniel Goulart pedindo a  implantação de um Vapt Vupt na cidade.
Requerimento de n° 22/2011 de autoria dos  Srs. Vereadores Eurides Laurindo Ferreira, Auelione Alves da Silva, Adriano Sena Silva Coutinho, Divino LiandroTtavares de envio de pedido ao Sr. Prefeito da cidade de Iporá de asfaltamento das ruas Sebastião Pires, Osório Raimundo de Lima e Dr. Gil Lino, no bairro Pedro Gonçalves filho.

Requerimento de n° 23/2011 de autoria do Sr. Vereador Valdeci José de Lima ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Iporá, de pedido para que tome providências no sentido de criar um link no site da Câmara de acesso a todas as leis em vigor na cidade.  

Requerimento de n° 25/2011 de autoria do Sr. Vereador Valdeci José de Lima de envio de ofício ao Sr. Prefeito da cidade de Iporá para que tome providências no sentido de instruir aos proprietários de empresas de prestação de serviços que utilizem caçambas, para o descarte do material coletado em local adequado.

Veto ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2011 de autoria do Poder Executivo.  (O Projeto de Lei Complementar nº 16/2011 aprovado pelos Srs. Vereadores no mês de março, amplia de 120 para 180 dias a licença maternidade às servidoras públicas municipais). O veto foi submetido a uma única discussão e votação na primeira sessão ordinária do mês de maio (26/05) e derrubado pelos Srs. Vereadores.

Observações:
Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Iporá nº 05/2011 que, “altera a redação do § 3º do art. 18 da lei orgânica do município de iporá e dá outras providências”. (altera o nº mínimo de vereadores de 09 para 13 a partir de 1º de janeiro de 2013, já considerando a eleição de 2012 com disputa para 13 cadeiras)
Submetido à primeira (31/05) de duas votações,  será  aprovado ou não em segunda e última votação em 10/06, início das sessões ordinárias do mês de junho marcadas para os dias 10, 13, 14, 15 e 16 daquele mês. (Em primeira votação, o projeto foi aprovado)
Projeto de Lei Complementar nº08/2011 de autoria do Poder  Executivo que, “Altera a Lei Complementar 02/2008, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério, para instituição do piso salarial profissional municipal, designação de data base e dá outras providências”. 
Projeto de Lei nº19/2011 de autoria do Sr. Vereador Valdeci Lima que, “Cria os Conselhos Locais de Saúde (C.L.S) de acordo com a Lei Federal 8.142/90, resolução 333 do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e artigo 141, parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Iporá”.

O PLC 08/2011 e o PL 19/2011 embora tenham entrado na pauta de votações, não receberam nenhuma votação em virtude de pedidos de vista aceitos pelos Srs. Vereadores, o que dá aos autores dos pedidos prazo para análise mais detalhada dos respectivos projetos.
De acordo com o Regimento Interno da CMI, os pedidos de vista aprovados, concedem ao solicitante prazo de dez dias corridos para análise do projeto solicitado, assim os Srs. Vereadores Valdeci Lima (pediu vistas ao PLC 08/2011) e Suélio Gomes (pediu vistas ao PL 19/2011) terão respectivamente até 08/06 e 06/06 para suas análises.

MATÉRIAS APRESENTADAS DURANTE AS SESSÕES ORDINÁRIAS DO MÊS DE MAIO, QUE SEGUIRÃO PARA  APRECIAÇÃO EM SESSÕES DE MESES POSTERIORES.

Apresentação do Projeto de Lei nº 20/2011 de autoria do Sr. Vereador Adriano Coutinho que, “Designa como ‘Drº Leandro de Almeida Neto’ o prédio da unidade de saúde da Rua Esmerindo Pereira, nesta cidade”.

Apresentação do Projeto de Lei nº21/2011 de autoria do Poder Executivo que dá nova redação ao artigo 1º da Lei 1427/2010 de 25 de outubro de 2010 que segue: Fica adotado como meio oficial de comunicação dos atos administrativos do Município de Iporá, o mural do átrio do prédio onde funciona a sua sede e o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Goiás, instituído e administrado pela Frente de Mobilização Municipalista (FMM) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Iporá. 

Apresentação do Projeto de Lei nº 24/2011 que, “dispõe sobre  regulamentação do serviço de moto-taxi no município de iporá, Estado de Goiás e dá outras providências”.

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2011 de autoria do Sr. Vereador Weslley Neves de Barros que, Concede o título de cidadania  de Iporá ao Pr Dionísio de Sousa Pereira Filho.

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2011 de autoria do Sr. Vereador Weslley Neves de Barros que, Concede o título de cidadania de Iporá ao Sr. Gerson de Almeida Taguatinga .

Apresentação do Requerimento de n° 24/2011 de autoria do Sr. Vereador Valdeci José de Lima de envio de ofício ao Sr. Prefeito da cidade de Iporá cobrando providências a respeito da realização  de capina e limpeza de lotes baldios na cidade.