Celg poderá pagar quase R$ 1,5 milhão em indenização por falhas no serviço em Montes Claros de Goiás

As constantes quedas de energia elétrica e vêm ocorrendo em Montes Claros de Goiás levaram o promotor de Justiça Lucas Arantes Braga a propor ontem (17/9) ação civil pública, com pedido de tutela antecipada (liminar), contra a Companhia Energética de Goiás (Celg) com o objetivo de assegurar que o fornecimento do serviço seja restabelecido com regularidade. Na ação, o MP requer que, em caso de uma ou mais interrupções diárias, o serviço seja retomado no prazo máximo de 30 minutos, sob pena de multa diária e pessoal a ser imposta contra o presidente da concessionária.

Ainda liminarmente, o promotor pede que a Celg fique obrigada a fazer os reparos das irregularidades constatadas em nota técnica nas linhas de transmissão, nos alimentadores e nas subestações daquele município e em Iporá, também sob pena de multa pessoal ao presidente da empresa.

Quanto o mérito, requer a confirmação das liminares e ainda a condenação da empresa em R$ 1.429.200,00 como indenização por dano moral coletivo pela prática abusiva. Pede-se ainda que a empresa implemente, no prazo de um ano, a manutenção preventiva e a ampliação necessária ao atendimento da demanda de Montes Claros de Goiás dos serviços de energia elétrica, devendo apresentar, em seis meses, o plano de execução das obras ao juízo da comarca.

Os problemas recorrentes
De acordo com o promotor, pela falta de investimentos no setor e de manutenção preventiva, têm sido frequente as interrupções do serviço de energia elétrica no município. Desde 2010, o MP tem apurado a má qualidade do fornecimento de energia na cidade e na zona rural. Requisições de vistoria feitas à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) resultaram em nota técnica sobre a falta de padrões mínimos de continuidade no fornecimento de energia em anos anteriores e também ausência de fiscalização.

Dessa vistoria, resultou outra nota técnica informando a deficiência do serviço, bem como falhas nas linhas de transmissão, em alimentadores e na subestação de Iporá, decorrentes da falta de manutenção.

Durante o inquérito civil, o MP ouviu dezenas de pessoas, entre comerciantes, produtores rurais e profissionais liberais que tiveram prejuízos com as quedas de energia, em razão de trabalharem com produtos perecíveis, além dos transtornos causados a toda comunidade. Em razão dessas informações é que o promotor requereu na ação a condenação à indenização por danos morais coletivos.