Audiência pública realiza-se sem a presença de vereadores e cidadãos

Foi assim que infelizmente ocorreu à audiência pública marcada para ás 08h30 desta quinta-feira (20) no plenário da Câmara dos Vereadores, ninguém compareceu, nem a população, a maior interessada e nem os vereadores. O intuito da audiência era justamente discutir com representantes da sociedade o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2011, além disso, esta atitude é obrigatória conforme consta no Parágrafo Único do Artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000, que dispõe sobre a Transparência da Gestão Fiscal pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A desculpa de que ninguém foi avisado não ira colar dessa vez, pois foi noticiando em diversos meios de comunicação e inclusive o Prefeito José Antonio encaminhou ofícios para a Câmara estendendo o convite a todos os vereadores. Apesar de o fato ter sido presenciado apenas pelo Presidente da Câmara, Eurides Laurindo e os contadores da prefeitura Marcelo Coutinho e Cláudio Araújo o ocorrido foi registrado e assinado em ata o qual será encaminhado posteriormente ao Tribunal Nacional de Contas do Estado.
Segundo o vereador Eurides Laurindo “a população não compareceu e talvez não tenha a consciência da necessidade deste debate e das três peças de planejamento que são as mais significantes do município” conta. Quanto ao horário da assembléia há que se questionar devido diversas pessoas trabalharem no período em questão.
De acordo com Marcelo Coutinho a LOA é uma exigência constitucional que precisa da participação popular, e, portanto é fundamental a presença daqueles que reclamam das desmazelas do poder executivo, o contador também citou o único exemplo da mesma audiência que, alias é realizada anualmente, “na ultima reunião a única representante foi a Deise Vilela, que estava defendendo os direitos da ACCI (Associação de Combate ao Câncer de Iporá), e agora por sua intervenção conseguiu verbas para a entidade”, relata.
Para Deise Vilela a presença fortalece e é importante para que a população possa cobrar e ser ouvida. “É essencial que a comunidade participe e opine sobre os investimentos que serão feitos em nossa cidade, até porque é ela quem mais conhece onde estão os problemas”.

Cláudio Araújo também defendeu que Iporá é uma das poucas cidades do oeste goiano que realiza de verdade conforme a LRF a audiência pública orçamentária e cabe a prefeitura consolidar, apresentar e realizar os projetos.
Apesar de tudo os projetos com as principais intenções de investimentos e exercícios para 2011 deverão ser encaminhados da prefeitura para a Câmara de Vereadores até dia 30 de agosto, a partir daí os vereadores possuem até o dia 31 de dezembro para votar, avaliar ou até mesmo alterá-lo.
Entenda o que são estas leis
O Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.
PPA – Plano Plurianual, realizado a cada quatro anos. Trata das ações que o município realizará durante os próximos anos.
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, realizada anualmente. Estabelece os parâmetros para o orçamento a ser elaborado e executado.
LOA – Lei Orçamentária Anual, também realizada anualmente. Deve respeitar as ações estabelecidas no PPA e os parâmetros estabelecidos pela LDO. É a última peça do planejamento a ser elaborada.

 

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