Assembléia Legislativa concede aumento salarial de até 60% para funcionários do alto escalão

Há um ano sem cumprir o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Assembléia Legislativa concedeu no mês passado reajuste médio de 60% aos funcionários do alto escalão. O aumento, retroativo a 1º de fevereiro, tem impacto financeiro de R$ 210 mil mensais.

Segundo Relatório de Gestão Fiscal referente aos quatro primeiros meses de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado em obediência à LRF a cada quadrimestre, a Casa extrapolou seu limite legal de gastos em R$5 milhões. O Parlamento não cumpriu o prazo estabelecido pela legislação para adequar as suas contas .

Segundo a lei, a Assembléia teria, após ultrapassar os gastos em aproximadamente R$10 milhões no segundo quadrimestre de 2010, oito meses para regularizar a situação. O objetivo não foi, no entanto, alcançado.

O artigo 18 da LRF prevê multa para este tipo de irregularidade. O valor é de 30% dos vencimentos anuais recebidos pelo agente responsável pela Casa que, neste caso, é o presidente da Assembleia, Jardel Sebba (PSDB).

A partir de cálculo feito com base na remuneração paga aos deputados estaduais (R$ 20,042 mil), o débito pode chegar a até R$78,163 mil. Uma quantia que poderá ser cobrada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Entre as consequências do não cumprimento da LRF, o Estado também pode ficar impedido de, por exemplo, contrair empréstimos. Em caso recente, o ex-governador Alcides Rodrigues (PP) precisou recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Secretaria do Tesouro Nacional liberasse empréstimo de R$ 272 milhões para obras de infraestrutura no Estado.

A STN se recusou a autorizar o repasse diante do desrespeito à LRF. O governo alegou à época que, considerando o Executivo, o limite tinha sido cumprido e garantiu parecer favorável da Corte.

Procurado pela reportagem, Jardel Sebba disse que pode contestar qualquer punição proveniente das regras previstas pela LRF e está tentando se adequar à lei. “Eu não sou obrigado a estar todos os quadrimestres abaixo da LRF. Eu tenho que terminar o meu mandato dentro da lei. Espero que no próximo quadrimestre você não precise me cobrar, porque irei compensar o que passou nesse”, disse o presidente.

O presidente do TCE, Edson Ferrari, adiantou ao POPULAR que o tribunal emitiu alerta à Assembleia e vai enviar um Termo de Ajuste de Gestão à Casa. Perguntado sobre o Parlamento já ter estourado o limite previsto pela Lei, Ferrari diz que Sebba tem prazo para se ajustar. “O outro (presidente, Helder Valin) responde pelos processos dele lá e ele responde pela gestão dele.”

Jardel assumiu a Assembleia Legislativa no início deste ano, mas a versão do presidente do tribunal é contestada por um integrante da procuradoria da instituição. “Não existe na lei qualquer termo referente à mudança de gestão. O que importa é que não foi cumprido por três quadrimestres consecutivos”, revelou.

COMISSIONADOS

Durante discurso feito na sessão que abriu a 17ª Legislatura da Assembleia, em 15 de fevereiro de 2011, o presidente da Assembleia afirmou que, caso fosse preciso, cortaria cargos comissionados e gratificações dos servidores para se adequar à LRF.

Em relação aos comissionados, o Parlamento conseguiu reduzir em 388 a quantidade desses cargos. Ainda assim, segundo dados publicados no site do TCE, a diferença é grande entre funcionários concursados e aqueles que não têm vínculo com o Estado.

No total, a Assembléia mantém, segundo informações referentes ao primeiro trimestre de 2011, 2.336 comissionados. Ao mesmo tempo, possui 576 efetivos, 223 inativos e 90 pensionistas. O número é consideravelmente inferior se comparado ao Tribunal de Justiça (TJ-GO), que possui 1.409 comissionados, dos quais 452 são ocupados por funcionários efetivos do órgão.

No TCE são 364 efetivos e 310 cargos comissionados. Jardel disse à reportagem que trabalha pela redução da quantidade em sua gestão. “Estou trabalhando para me adequar com corte de cargos da mesa (diretora), gastos com pessoal e outros que incidem em aumento do porcentual da LRF”, explicou.

O presidente do TCE defendeu ao popular que a Assembléia tem autonomia para manter seus cargos. “O índice dela só precisa estar enquadrado na LRF. O gasto com pessoal não prevê como deve ser. A constituição permite que ele faça as contratações em comissão. O valor é que precisa estar incluído.”

Dividida pelos 41 deputados, a quantidade de comissionados é de 56,9 para cada um dos parlamentares da Assembléia Legislativa.