Após articulação do MP, Câmara de Montividiu aprova Lei da Ficha Limpa

Após debate promovido pelo Ministério Público do Estado de Goiás na Câmara Municipal de Montividiu, os vereadores aprovaram a Lei da Ficha Limpa municipal, conforme redação sugerida pelo promotor de Justiça Paulo Eduardo Penna Prado. A instituição da Lei da Ficha Limpa se deu por meio de emenda à Lei Orgânica do Município.

De acordo com o promotor, a Lei da Ficha Limpa de Montividiu vincula todos os Poderes municipais. Na opinião de Paulo Eduardo Penna Prado, a norma constitui grande avanço e demonstração de comprometimento dos legisladores municipais com a sociedade local e com os princípios da administração pública.

O Promotor de Justiça ressaltou o espírito democrático e republicano da emenda à Lei Orgânica, uma vez que a Ficha Limpa municipal representa o atendimento a um anseio da população de Montividiu e uma obrigação com a preservação do patrimônio público, mediante o afastamento de pessoas que não se mostraram respeitosas perante a lei da vida pública local.

Além disso, destacou a qualidade do teor da Ficha Limpa municipal, cuja redação impede que até mesmo contratados de empresas prestadoras de serviço ao município sejam “ficha suja”, evitando, assim, que indivíduos com tal restrição consigam manter vínculos indiretos e dissimulados com os órgãos municipais.

Por fim, o promotor Penna Prado salientou que a aprovação da Lei da Ficha Limpa serve de importante referência para a sociedade local analisar o comprometimento de seus representantes com o interesse público.

“Não se pode admitir retrocessos. A aprovação da lei significa o início de uma pauta positiva na Câmara Municipal de Montividiu. A população anseia por novas leis que venham a atender os interesses sociais. Precisamos reduzir drasticamente o aberrante número de cargos comissionados existentes no município, mediante a aprovação de leis que criem os necessários e indispensáveis cargos efetivos da administração municipal. Além disso, os Poderes Executivo e Legislativo precisam cumprir o compromisso de debater e submeter à apreciação a sugestão de Lei da Hora Certa municipal, norma fundamental para por fim, definitivamente, à escalada da criminalidade no município”, ponderou.

“Sobretudo em relação aos vereadores, é preciso ter coragem para aprovar uma lei que afeta interesses setoriais poderosos, mas que não representam o que é melhor para toda a população municipal”, avalia o promotor de Justiça.