Advogado da Prefeitura comenta sobre a fiscalização municipal

Há algum tempo este site vem denunciando as mazelas da gestão administrativa por parte da fiscalização municipal, no que diz respeito à ocupação irregular de calçadas e vias públicas por  alguns estabelecimentos comerciais e até mesmo  residenciais,  em detrimento ao direito dos pedestres, e do tráfego de veículos. Indagou-se ainda sobre os animais soltos pelas ruas; a poluição sonora; a limpeza pública e outras responsabilidades. De se afirmar, que mais uma ação foi ajuizada pelo Ministério Público contra o município de Iporá, enfocando a vigilância e a ordem  pública.

Buscando inteirar-se do posicionamento do Executivo face à referida ação, o Jornal O Goiás conversou com o acessor jurídico da Prefeitura, o Dr. Paulo Diniz.
De acordo com o advogado, a maior parte das questões esbarram na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que regula os gastos de Estados e Municípios, sendo certo que o de Iporá encontra-se em seu limite máximo. E, por assim o ser, é que a fiscalização municipal não atua de modo mais rígido, deixando de contratar novos fiscais para atuarem junto aos logradouros públicos. ”A LRF engessa o poder executivo neste sentindo. Como contratar mais funcionários sem que o gasto no quadro deste ultrapasse LRF, que já está saturado em nosso município? É por essa agravante que a questão é protelada,” diz o advogado.
Para o entrevistado, a fiscalização vem ocorrendo mediante denúncias à Secretária de Ação Urbana, que dispõe de um decibelímetro para medir os níveis de ruídos. Comentou ainda, sobre o nivelamento irregular das calçadas, encarado como um desafio para o Prefeito José Antônio. Construídas de modo descontroladas durante anos, o acessor revelou a intenção do Prefeito em implantar uma lei para que as novas obras ofereçam acessibilidade aos deficientes físicos.
Atualmente, o Código de Postura do Município aguarda por sua apreciação pelo Poder Legislativo, para que possa, enfim, o Executivo fazer prevalecer as leis reguladoras. Além da Fiscalização Municipal, forma abordados temas sobre o Conselho Tutelar; a Sinalização do Trânsito, e a questão dos Servidores Públicos, matérias essas que deverão ser respondidas pelo ilustre advogado dentro em breve.

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